000199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000199
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Contrato de trabalho, Subordinação jurídica, Acidente de trabalho, Estrangeiro, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003051
Nr Documento: SJ198110160001994
Indicações Eventuais: ABILÍO NETO IN O CONTRATO DE TRABALHO SEPARATA DO BMJ 1979 PAG167 PAG166.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/004af70c54ed9937802568fc003acb12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000199.C6
Sumário
Não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia a quando a solução a dar a questão de que não se conheceu expressamente, qualquer que ela seja, seria irrelevante para a decisão da causa. A subordinação jurídica - um dos elementos constitutivos do contrato de trabalho subordinado - pode ser potencial, isto é, para que se verifique basta que a entidade patronal a exercer em dado momento. O disposto na base IV da Lei 2127 traduz a ideia de justiça e de igual tratamento para os trabalhadores portugueses acidentados no estrangeiro, ao serviço de empresas portuguesas, relativamente aos que se acidentaram em Portugal. Assim, está abrangido no seu espírito o caso de a indemnização ou pensão a pagar de harmonia com a lei do país onde ocorreu o acidente serem inferiores àquela que a lei portuguesa determina. Por tal motivo o prescrito no artigo 6 do Decreto-Lei 360/71 não contraria, antes desenvolve, o preceituado naquela Base IV.