072453 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A mãe do menor pode intervir como assistente na acção de averiguação oficiosa de paternidade. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação da faculdade de anular a decisão do colectivo. III - Se o apelante, ao alegar, se limitou a pedir a anulação do julgamento, sem se referir expressamente a condenação como litigante de ma fe, não pode depois, na revista, reagir contra essa condenação.

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