072453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072453
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Assistencia, Recurso de revista, Ambito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Litigancia de ma-fe, Questão nova, Tribunal colectivo, Anulação da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014541
Nr Documento: SJ198505070724531
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VI PAG467.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8287cc00282f3c5802568fc003a1c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072453.E8
Sumário
A mãe do menor pode intervir como assistente na acção de averiguação oficiosa de paternidade. O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação da faculdade de anular a decisão do colectivo. Se o apelante, ao alegar, se limitou a pedir a anulação do julgamento, sem se referir expressamente a condenação como litigante de ma fe, não pode depois, na revista, reagir contra essa condenação.