037231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037231
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Premeditação, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Constitucionalidade, Medida da pena, Ponto medio
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007162
Nr Documento: SJ198402150372313
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG274
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2379c792526ce0b802568fc0039b139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037231.0B
Sumário
Age com reflexão sobre os meios empregados e, consequentemente, com premeditação, nos termos do artigo 132, n. 2, alinea g) do Codigo Penal, o agente que pensa matar a vitima, mete no bolso das calças uma pistola carregada com oito munições, uma das quais na camara, desloca-se a pe ao local onde a vitima se encontra, aproxima-se dela, anuncia-lhe o seu proximo fim, dizendo-lhe "voce não me chateia mais", depois da vitima lhe responder "vai a tua vida, vai a tua vida", tira a pistola do bolso, aponta-lha a distancia de dois metros, prime o gatilho e, não havendo disparo, por a munição percutida não detonar, puxa a culatra da pistola atras, fazendo cair a munição percutida não detonada, leva a culatra a frente para introduzir nova bala na camara e prime de novo o gatilho, disparando o tiro causador da morte da vitima. Para determinar qual a lei penal mais favoravel ao agente, o juiz deve verificar qual a pena que lhe caberia pelo facto praticado em cada um dos sistemas aplicados em bloco e comparar os resultados obtidos. Nem na Constituição da Republica nem na lei geral se exige que o colectivo, em processo penal, fundamente as respostas aos quesitos. Em face do novo Codigo Penal, o procedimento normal e correcto de aplicar a pena e o de utilizar, como ponto de partida, a media entre os limites minimo e maximo da pena correspondente, em abstracto, ao crime.