025373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 025373
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização a accionistas, Despacho ministerial, Acto administrativo, Usurpação de poder, Comissão arbitral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050280
Nr Documento: SA119981029025373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca32e95166b6a311802568fc0039bc85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:025373.A8
Sumário
O despacho que fixa o valor da indemnização a atribuir em caso de nacionalização aos titulares dos bens expropriados, constitui decisão administrativa. O despacho referido em I não enferma do vício de usurpação de poder; O instituto da nacionalização tem carácter excepcional, enquanto o instituto da expropriação tem natureza comum; No primeiro caso há que atender ao estatuído no artigo 83 da C.R.P. e no segundo ao disposto no n. 2 do artigo 12 do citado diploma legal; No caso de nacionalização há que respeitar apenas o princípio de justiça evitando que sejam pagas as indemnizações irrisórias ou manifestamente desproporcionadas à perda dos bens nacionalizados; Respeitando o princípio de justiça, o legislador goza de certa liberdade na definição dos critérios utilizados para fixar o valor da indemnização.