025373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que fixa o valor da indemnização a atribuir em caso de nacionalização aos titulares dos bens expropriados, constitui decisão administrativa. II - O despacho referido em I não enferma do vício de usurpação de poder; III - O instituto da nacionalização tem carácter excepcional, enquanto o instituto da expropriação tem natureza comum; IV - No primeiro caso há que atender ao estatuído no artigo 83 da C.R.P. e no segundo ao disposto no n. 2 do artigo 12 do citado diploma legal; V - No caso de nacionalização há que respeitar apenas o princípio de justiça evitando que sejam pagas as indemnizações irrisórias ou manifestamente desproporcionadas à perda dos bens nacionalizados; VI - Respeitando o princípio de justiça, o legislador goza de certa liberdade na definição dos critérios utilizados para fixar o valor da indemnização.