013565 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões que se situam no dominio da chamada discricionariedade tecnica são insusceptiveis de fiscalização contenciosa, sem prejuizo da arguição de desvio de poder ou de vicio relativo a qualquer aspecto vinculado. II - Quando a sobretaxa e superior a 10000 escudos, não e permitida a sua isenção, quando não ha possibilidade de haver isenção ou redução de direitos. III - E o caso de estarmos perante um bem de equipamento e não perante uma materia-prima.