0231270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0231270
Acórdão
Descritores: Alteração, Causa de pedir, Tempestividade, Condenação, Litigância de má fé
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00035025
Nr Documento: RP200210170231270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8762f9a9495b18a880256c770036abfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231270.2E
Sumário
A audição da autora quanto a uma eventual sua condenação como litigante de má fé, não é obrigatória se não estiver em causa a fixação de indemnização nem a falta de elementos para o efeito. E essa prévia audiência, a ter lugar, deverá fazer-se antes da sentença para dela constar a condenação, evitando-se a interposição de um recurso autónomo de despacho proferido depois dela. No processo comum sob forma sumária não pode, sem acordo das partes, ser alterada a causa de pedir e, assim, não pode ser atendida a nova versão dos factos, consubstanciadora dessa alteração, oferecida pela autora na resposta à contestação da ré.