027624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 027624
Acórdão
Descritores: Caixas económicas, Ilícito de mera ordenação social, Competência do ministro das finanças, Operação bancária, Fiança, Garantia bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040502
Nr Documento: SA119941006027624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2d465995da9ea7a802568fc0039090dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027624.47
Sumário
Não existia obstáculo constitucional a que o legislador ordinário atribuisse a órgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilícitos de natureza não criminal, como são os de mera ordenação social e como tal se devendo considerar os previstos no art. 89 do DL n. 42.641, de 12/11/59 pelo que a norma do art. 96 do mesmo diploma legal, que confere ao Ministro das Finanças ou delegado seu, competência para o conhecimento e sancionamento de infracções ao sistema de crédito e ao regular funcionamento do mercado monetário, não viola qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente o art. 27 da CRP. As Caixas Económicas são pessoas colectivas de direito privado, que se enquadram dentro dos estabelecimentos especiais de crédito, e têm por objecto uma actividade bancária restrita que se concretiza na realização de operações de crédito passivas e activas e ainda de operações passivas de prestação de serviços que a lei expressamente lhes não proíba. Na actividade bancária aludida em II, não estão abrangidas as garantias bancárias, quer sob a configuração da fiança (art. 623 do Cód. Civil), quer da chamada "garantia bancária autónoma, automática ou à primeira solicitação", cujas regras principais estão inseridas nas "Regras Uniformes sobre garantias contratuais", elaboradas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) em colaboração com a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUCDI) em 1978 e revistas em 1991.