14525A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 14525A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Anulação do acto recorrido, Acto renovavel, Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Declaração de nulidade, Posse util, Prazo
Sumário
Anulado o acto administrativo por vicio de forma e tratando-se de acto que, por lei, deva ser renovado, cabe a Administração praticar o novo acto expurgado do vicio que determinou a anulação em recurso contencioso.