015619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verificado que um funcionario exerceu, devidamente autorizado e durante longo tempo, outro cargo, e de suspender a executoriedade do despacho que proibiu a acumulação, desde que o desempenho dos 2 cargos não seja absolutamente incompativel. II - Tal suspensão não prejudica obviamente a aplicação de qualquer sanção disciplinar, caso o funcionario infrinja os deveres que integram o estatuto da função publica, a que se encontra sujeito.