9120355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9120355
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Contrato de transporte, Depósito, Descaminho, Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Responsabilidade, Responsabilidade contratual, Responsabilidade civil, Responsabilidade de entes públicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004533
Nr Documento: RP199202069120355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/029ac4a7c50c450c8025686b00664922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120355.9D
Sumário
A lei aplicável ao regime da responsabilidade de uma sociedade operadora portuária e da administração dos Portos do Douro e Leixões pelo desaparecimento de mercadorias no Porto de Leixões confiadas contratualmente àquela para descarga do navio em que da origem foram transportadas e para entrega a consignatário adquirente no nosso país é a vigente à data de tal desaparecimento. No Decreto-Lei 282-B/84, de 20/08, teve-se em vista libertar a autoridade portuária de tarefas operacionais como as operações portuárias que envolvem todos os actos desde a descarga no porto à sua saída. Assim, na vigência daquele Decreto-Lei, as operações de carga e depósito até à saída das mercadorias competiam ao operador portuário, com a competência da autoridade portuária limitada à regulamentação e coordenação das operações e à fiscalização da actividade dos operadores. No Decreto-Lei 151/90, de 15/05, a intervenção da autoridade portuária é alargada até se prever a sua responsabilidade em substituição da do operador em certas condições previstas no nº 3 do seu artigo 11, ao contrário do que sucedia no Decreto-Lei 282-B/84 em que a responsabilidade da autoridade portuária só poderia resultar de factos ilícitos. O preceito do artigo 11, nº 3 do Decreto-Lei 151/90, ao consagrar uma responsabilidade própria da autoridade portuária tem carácter inovador, sendo inaplicável a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor, pelo que a A.P.D.L. não pode ser responsável pelo descaminho de mercadorias depositadas por operador portuário no lugar do Porto de Leixões por aquela administração indicado no decurso de operação referida em 2 deste sumário e na vigência do Decreto-Lei 282-B/84. O dever de indemnizar o dono das mercadorias descaminhadas nessas condições cabe ao operador portuário salvo se, nos termos do artigo 799, nº 1 do Código Civil, provar que tal não ocorreu por culpa sua.