0002104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0002104
Acórdão
Descritores: Futebolista profissional, Contrato de trabalho, Registo, Federação portuguesa de futebol, Entidade patronal, Rescisão unilateral, Falta de fundamentação, Despedimento sem justa causa, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003042
Nr Documento: RL199610230002104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e56c43934455391b802568030004bcb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002104.7B
Sumário
Tendo o Autor, jogador de futebol, sido contratado, em 26-05-1992, com efeitos entre 01/08/1992 e 31/07/1993, pelo Clube de Futebol União, para jogar na sua equipa principal, na época de 1992/1993, no Campeonato Nacional da II Divisão de Honra, o referido contrato foi renovado por escrito em 21/05/1993, para vigorar na época de 1993/1994. Tendo, porém, o Réu, em 13/07/1993, prescindido verbalmente dos serviços do Autor, este, em carta que remeteu à entidade patronal, informou-a de que esperava, até ao dia 27 desse mês, uma explicação do Réu, sob pena de, em caso de nada lhe ser dito, considerar o contrato rescindido pelo empregador, desde o dia 13 - não tendo, porém, recebido qualquer resposta. O Autor acabou por celebrar com o Torriense um contrato de trabalho, com início em 01/08/1993. Dado que o artigo 11 do DL n. 413/87, de 31 de Dezembro, foi considerado inconstitucional, o contrato adicional que ambas as partes celebraram, livremente, em 26/05/1992, é válido e pode ser invocado em juízo, não obstante apenas o primeiro ter sido registado na Federação Portuguesa de Futebol. É legítima a condenação no pagamento do que se liquidar em execução da sentença, se, no momento em que esta foi proferida, o Juiz não dispunha de todos os elementos que lhe permitissem condenar em quantia certa.