016764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 016764
Acórdão
Descritores: Pessoal da administração do porto de lisboa, Despacho de primeiro provimento, Tecnico auxiliar de 2 classe, Mudança de carreira, Manobrador de guindastes, Lista definitiva, Fundamentação
Recorrente: Silva , Armando
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/07/30.
Nr Convencional: JSTA00023287
Nr Documento: SA119870305016764
Data de Entrada: 13/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1606e79b17b47686802568fc00377bf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016764.C6
Sumário
O manobrador de guindastes de 2 classe da Administração-Geral do Porto de Lisboa, integrado na carreira de tecnico auxiliar, deve ser provido na categoria de 2 classe, letra M, não lhe sendo aplicavel o disposto na segunda parte da alinea c) do n. 1 do artigo 82 do Decreto-Lei n. 247/79, de 25 de Julho, e desenvolvendo-se a "carreira de origem" (manobrador de guindastes) por categorias a que correspondiam as letras do vencimento P, O e N, antes da revalorização operada pelo citado decreto-lei. Não ha vicio de forma, por insuficiente fundamentação da lista de integração de funcionarios e agentes, se do processo administrativo constam as bases legais e os factos pertinentes a motivação que fundamenta essa lista.