038567 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A ideia de que os recursos se regem pelas normas vigentes a data da decisão recorrida ou, ao menos, da interposição, so e correta no tocante ao restrito problema da admissibilidade, entendendo-se que a parte beneficiada por uma decisão então legalmente irrecorrivel não deve ver-se frustrada com a superveniencia de outra lei. II - No que respeita aos tramites a seguir na intreposição, expedição e julgamento do recurso, a lei a observar e a nova, sendo esta, no fundo, a vocação da lei de processo - aplicação imediata, atenta a sua natureza publica.