Acórdão STJ — Matéria de facto, Conclusões das instâncias

Acórdão

00B223

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de abril de 2000
Relator: Costa Soares

Matéria de factoConclusões das instânciasPoderes do supremo tribunal de justiçaRespostas aos quesitosModificabilidade da decisão de factoPoderes da relação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ARTIGO 712 ARTIGO 729 N3.

Sumário

I- As conclusões das instâncias a partir dos factos assentes constituem matéria de facto, e, em princípio insindicável, como tal, pelo Supremo Tribunal de Justiça, a menos que se não enquadrem numa sequência ou desenvolvimento lógico daqueles factos.

II- A resposta negativa a um quesito não pode ser alterada pela Relação para afirmativa, com base em meras ilações ou presunções.

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