008529 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui pressuposto legal da concessão de isenção de direitos de importação, nos termos da Lei n. 2005, de 14 de Maio de 1945, conjugada com o Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961, encontrar-se a requerente licenciada para exercer a indústria a que se destinem as máquinas e utensílios a importar.