039893 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora o recurso penal interposto por um réu possa estender-se a outro, isso não quer dizer que este seja parte na nova instância. É dela mero beneficiário indirecto. II - Tal como acontece no artigo 668 do Código de Processo Civil, também « taxativa a enumeração que o artigo 379 do Código de Processo Penal de 1987 faz das nulidades da sentença. III - É entendimento comum de que a falta de motivação, para enfermar a decisão, há-de ser total.