0312/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 0312/02
Acórdão
Descritores: Identificação do autor do acto recorrido, Correcção da petição, Erro indesculpável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057750
Nr Documento: SA1200205230312
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd6414a2b03051d780256bca004d25a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0312.02.97
Sumário
Os princípios anti-formalista e "pro actione" postulam ao nível dos pressupostos processuais privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. Daí que se na interpretação dos factos apresentados ao tribunal este tiver dúvidas de que o recorrente pretenda dirigir o seu recurso contra entidade diferente daquela que resulta dos dados apresentados e resultantes daquela interpretação, aqueles princípios impõem que se convida o recorrente a corrigir a petição nos termos do artº 40º da LPTA. Se, em face da factualidade apurada, o recorrente pretendeu na realidade dirigir o recurso contra o acto proferido pelo Comandante da PSP de Viana do Castelo, tendo apenas por incorrecção, se não mesmo por lapso, indicado "Comando da PSP de Viana do Castelo", não se pode ter tal erro por manifestamente indesculpável, por forma a não permitir o convite previsto na al. a) do nº 1 do citado artº 40º.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., casado, residente em ..., Freguesia de Vila Meã, Vila Nova de Cerveira, interpôs o presente recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, de 24 de Maio de 2001 (fls. 13), que, nos termos dos artº 36, nº 1, al c), 40º, nº 1, al. a) e 54, todos da LPTA, rejeitou liminarmente o recurso contencioso interposto, com fundamento em errada identificação do autor do acto recorrido, tendo considerado indesculpável tal erro. Alegou a fls. 21 a 23, tendo concluído: “1º O requerimento e alegação de recurso indicavam como entidade recorrida o comando da Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo. 2º Pelo conjunto legal “comando” e “comandante” equivale-se. 3º O que vai a mais não contraria qualquer lei. 4º O requerimento e alegação de recurso indicavam como entidade recorrida o comando da Policia de Segurança Pública de Viana do Castelo. 5º Pelo conjunto legal “comando” e “ comandante” equivale-se. 6º O que vai a mais não contraria qualquer lei. 7º Há uma violação da alínea c) do nº 1- artigo do DEC/LEI Nº 267/85, pois o único sentido é que a autoridade recorrida é o Comando da Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo. 8º Se o entendimento for o do Juiz recorrido, então, o preceito é inconstitucional. Termos em que e nos melhores se pede a procedência do recurso, ordenando-se que se conheça de “meritis”. Neste Supremo Tribunal Administrativo, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu a fls. 45, o seguinte parecer: “Com o presente recurso jurisdicional pretende o recorrente a revogação do despacho do Mmo Juiz do TAC do Porto que, julgando irregular a petição, rejeitou liminarmente o recurso contencioso sem recurso à faculdade concedida no art 40º nº 1 al. a) da LPTA por considerar indesculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido. Questão objecto do presente recurso é pois tão só a de saber se o constatado erro na identificação do autor do acto é de classificar como manifestamente indesculpável, inviabilizando deste modo a possibilidade da regularização da petição de recurso que o citado preceito permite. Ao contrário do decidido, afigura-se-nos que não. Desde logo porque o erro em causa nos parece compreensível e perfeitamente desculpável em face do circunstancialismo em que ocorreu. Mas, particularmente, porque no contexto decorrente da actual reforma do processo civil, em que os casos de indeferimento liminar da petição assumem carácter excepcional e ao autor se concede o benefício enunciado no art 476º do CPC, o convite do tribunal à correcção da petição nos termos previstos no art 40º nº 1 al. a) da LPTA nos parece a solução mais ajustada a uma tramitação mais célere e mais correcta do processo. Nestes termos, somos de parecer que o recurso merece inteiro provimento.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Fundamentação O despacho recorrido deu como documentalmente assente, os seguintes factos: O r.te A... foi notificado, através de oficio de 17.I.01, que, ao abrigo de delegação de competências do Director Nacional da PSP, fora indeferido pelo Comandante da PSP de Viana do Castelo o seu pedido de licença de uso e porte de arma de defesa, em virtude de não se verificarem as circunstâncias de risco inerente à sua actividade, nem existirem circunstâncias imperiosas de defesa pessoal (cfr. o teor de fls. 5 dos presentes autos, parte integrante do presente despacho, que se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos). Na petição de recurso contencioso entrada no TAC do Porto a 04.IV.01, o r.te identifica a autoridade recorrida como sendo o Comando da Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo – Director Nacional (cfr. o teor de fls. 2 dos presentes autos, parte integrante do presente despacho, que se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos).” O despacho judicial impugnado entendeu que o autor do acto recorrido é, claramente, o Comandante da PSP de Viana do Castelo – por delegação de poderes do Director Nacional da PSP -, conforme ressuma do teor da notificação que o recorrente juntou a fls. 5; não obstante, na petição de recurso atribui a autoria do acto recorrido ao Comando da PSP de Viana do Castelo – Director Nacional. Considerou, assim, que era efectivamente errada a identificação da autoria do acto recorrido, e pese embora o alegado pelo recorrente, o erro é mesmo indesculpável. Isto porque, diz-se no aludido despacho que “é indiferente que da leitura da notificação que lhe foi feita resulte sem dúvidas para o Tribunal ou para terceiros (incluindo o r.te) a autoria do acto recorrido; o que releva é que sendo clara tal autoria a qualquer leitor da mesma, competia em primeira linha ao recorrente indicá-la na petição, o que não fez. Concluiu, deste modo, que sendo manifestamente indesculpável tal erro, pela clareza do acto notificado quanto à sua autoria (clareza que o próprio recorrente admite na resposta à excepção), tal obsta à apresentação de petição corrigida (art.º 40.º, n.º 1, al. a) da LPTA) e determina a respectiva rejeição. Vejamos. A única questão a decidir centra-se em saber se o recorrente ao identificar na petição de recurso contencioso como autor do acto recorrido o “Comando da Polícia de Segurança Pública de Viana de Castelo - Director Nacional”, errou, de forma indesculpável, por forma a não permitir o convite previsto no artº 40º, nº 1, al. a) da LPTA, em face dos termos da notificação que juntou a fls. 5, da qual resulta, que o autor do acto foi o Comandante da PSP de Viana do Castelo, por delegação de competência do Director Nacional. O Pleno desta Secção, no seu acórdão de 23.2.1999 ( Recurso nº 36891), decidiu a propósito da questão do erro na identificação da autoria do acto recorrido e da sua indesculpabilidade, no seguimento enquadramento, que se levou ao sumário: ”I - No instituto do erro existe sempre, como pano da fundo, uma divergência entre a vontade real e a declarada. Só que umas vezes a diferença é mais ou menos dissimulada, outras vezes é patente, ostensiva, evidente, além do mais pelo próprio contexto ou pelas circunstâncias em que se insere – artigo 249º CC. II - Nestes últimos casos, porque qualquer destinatário médio se apercebe imediatamente do lapso cometido, o erro é simplesmente rectificável por tal bastar para preservar os princípios da boa fé, da proporcionalidade e da justiça entre os litigantes. III - Quando a divergência entre a vontade realmente querida e a vontade declarada não é assim clara, podendo pois perturbar os respectivos destinatários em termos de lhes ser impossível ou excessivamente onerosa a compreensão da questão jurídica posta, a lei define as consequências jurídicas adequadas em sede da validada da própria relação. IV - No caso do direito processual administrativo, existindo errada identificação do autor do acto recorrido, pode corrigir-se a petição do recurso, a convite do tribunal, a menos que o erro seja manifestamente indesculpável que, então, o declarante sofrerá o ónus da rejeição do recurso. V - A indesculpabilidade, como censura dirigida ao declarante, não opera em todo e qualquer caso de erro, nomeadamente no chamado erro de escrita revelado pelo próprio contexto ou circunstâncias da declaração, mas tão somente nos casos em que o erro não permite atingir, com razoável segurança, a vontade real." Por outro lado, vem sendo jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal Administrativo que os princípios anti-formalista e "pro actione" postulam ao nível dos pressupostos processuais privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. Daí que se na interpretação dos factos apresentados ao tribunal este ainda tiver dúvidas de que o recorrente pretenda dirigir o seu recurso contra entidade diferente daquela que resulta dos dados apresentados e resultantes daquela interpretação, aqueles princípios impõem que se convida o recorrente a corrigir a petição nos termos do artº 40º da LPTA. (cfr. neste sentido o Ac. do TP de 2.5.2001, rec nº 44163). Transpondo os princípios expostos para a situação dos autos, decorre, contra o decidido que, o recorrente, em face da factualidade apurada, pretendeu na realidade dirigir o recurso contra o acto proferido pelo Comandante da PSP de Viana do Castelo, tendo apenas por incorrecção, se não mesmo por lapso, indicado “ Comando da PSP de Viana do Castelo”, sendo irrelevante o inciso “Director Nacional”. Trata-se de um erro que quer para o Tribunal, quer para o recorrente e um destinatário normal, não passa de uma simples falta de clareza, facilmente ultrapassável pela leitura dos termos da notificação de fls. 5. É que nenhuma dúvida séria suscita a petição quanto à autoria do acto contenciosamente recorrido, ou seja, que se pretendeu imputar ao Comandante da PSP de Viana de Castelo, equivalendo-se, no contexto dos factos articulados e da notificação, a expressão Comando (utilizada) e Comandante, tanto mais que se especificou tratar-se do Comando da PSP de Viana do Castelo. Não estamos in casu perante um erro indesculpável, o chamado erro grosseiro, crasso, que procede de culpa grave do errante, na lição de Manuel de Andrade, in “ Teoria Geral da Relação Jurídica”, vol. II, pag.250. Não configurando pelo exposto o referido erro como indesculpável, haveria que convidar o recorrente , nos termos e para os fins do disposto na al. a), nº 1 do artº 40º da LPTA (convite do tribunal para correcção da petição). Não o tendo feito, o despacho recorrido violou a referida norma pelo que se não pode manter-se. Decisão Pelo exposto, procedendo as conclusões da alegação do recorrente, concedendo-se provimento ao presente recurso jurisdicional, revoga-se o despacho recorrido, devendo o processo prosseguir no tribunal “a quo”, se a tanto não obstarem outras questões. Sem custas. Lisboa, 23 de Maio de 2002 Macedo de Almeida – Relator – Rui Botelho – Vítor Gomes