9851301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851301
Acórdão
Descritores: Servidão, Exercício, Servidão de passagem, Título constitutivo, Servidão por destinação do pai de família, Extinção, Prédio rústico, Alteração, Prédio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025070
Nr Documento: RP199902019851301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9890ed241f19565e8025686b00671fa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851301.1F
Sumário
Os casos de extinção das servidões vêm taxativamente indicados no artigo 1569 do Código Civil, não se vendo aí qualquer referência à modificação da natureza dos prédios, designadamente do dominante. O princípio da conformação da servidão com o título da sua constituição vale também para as servidões por destinação do pai de família, cujo exercício se deverá relacionar com a situação de facto existente no momento em que os dois prédios ou as duas fracções se separam quanto à sua titularidade. Resultando apenas que, quando os dois prédios se separaram, o acesso, a partir da via pública, para o prédio que ora é do réu, se fazia por um caminho de pé e de carro através do logradouro do prédio que agora é do autor, terá de recorrer-se ao disposto no artigo 1565 do Código Civil, para definir a extensão e o modo de exercício da servidão: considera-se constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente. A construção de uma casa no prédio dominante, que tinha natureza rústica, não configura caso de imprevisibilidade ou anormalidade capaz de conduzir à não obrigatoriedade de concessão de passagem.