0000611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0000611
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Interesse protegido, Espécie de recurso, Casa da morada de família, Incidentes da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007255
Nr Documento: RL199607110000611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c894b03eae867a1802568030004fb6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000611.F4
Sumário
É de agravo e não de apelação o recurso da decisão proferida em incidente da atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família suscitado por apenso a acção de divórcio. O facto de o n. 2 do artigo 84 do RAU não esclarecer o peso relativo que deve ser atribuído aos diversos factores e elementos aí consignados, não obsta a que o intérprete, caso a caso, não procure estabelecer uma relação hierárquica entre eles por forma a encontrar a solução justa e adequada. O interesse que o legislador pretendeu proteger no artigo 84 do RAU foi o do cônjuge que não contribuiu para a situação de divórcio e que necessita da casa de morada de família para sua habitação.