0410012 - Tribunal da Relação do Porto

1. A insuficiencia de alegação de factos caracterizadores da necessidade de habitação para o senhorio na acção de denuncia do arrendamento não gera a ineptidão da petição, antes respeita ao merito do pedido. 2. So deve haver decisão de merito depois de apurados os factos controvertidos que integram a causa de pedir, o que se impõe naquele tipo de acção de despejo, sabido que ha uma corrente que se contenta para a caracterização da necessidade com os requisitos previstos no art. 1098 do C. Civ. e uma vez que os factos alegados satisfazem estes requisitos.