029543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 029543
Acórdão
Descritores: Ordem legítima, Graduado, Polícia de segurança pública, Princípio in dubio pro reo, Decisão disciplinar, Desrespeito grave, Superior hierárquico, Inviabilização da relação funcional, Aposentação compulsiva, Nota de culpa, Reforma, Irregularidade processual, Lei inovadora, Audiência e defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035603
Nr Documento: SA119921020029543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04906f468241fc59802568fc0038fa23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029543.22
Sumário
É formal e substancialmente legitima uma ordem dada ao abrigo das "Normas de conduta sobre o consumo de bebidas alcoólicas" NEP PRO16-alc, de Julho de 1983 do Comando Geral da PSP) por um graduado a um subordinado para se sujeitar ao teste de alcoolismo, através do aparelho SD2. Não se pode aplicar o princípio "in dubio pro reo" quando a autoridade decidente se move em estado de certeza ao avaliar os pressupostos de facto da decisão. Provada no processo disciplinar a prática de factos reveladores de grave desrespeito para com o seu superior hierárquico, inviabilizando a manutenção da relação funcional, é adequada a pena de aposentação compulsiva. A reformulação da nota de culpa, determinada por deficiência da instrução ou para enquadramento jurídico dos factos em novo regulamento disciplinar, não envolve qualquer irregularidade, desde que seja dada nova oportunidade ao arguido para se defender.*