0002725 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Exigindo a qualificação de delinquente habitual condenações anteriores em pena de prisão por crimes dolosos, não se justifica a prossecução do processo até julgamento para efeitos de inaplicabilidade da Lei da Amnistia (Lei 15/94, de 11/5), uma vez que o arguido é delinquente primário. II - O facto de a amnistia não prejudicar o direito à indemnização não significa que aquela esteja condicionada à prévia efectivação desta, fora dos casos taxativamente previstos na respectiva lei.