031383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031383
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039698
Nr Documento: SA119931207031383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71c38467381b14a2802568fc003925ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031383.9E
Sumário
Uma das condições para que se forme o acto de indeferimento tácito é a de que a decisão final sobre pretensão dirigida a órgão da Administração seja da sua competência. Em assuntos de colocação, em regime de substituição de Chefe de Serviços de Administração Escolar, a competência directa é do órgão da Direcção Regional de Educação, pelo que as suas deliberações a impugnar são susceptíveis de recurso contencioso. O recurso hierárquico interposto daquelas deliberações não poderão dar lugar à formação de um acto de indeferimento tácito para conferir a abertura de via contenciosa. O recurso contencioso que tenha por objecto aquele indeferimento tácito deve ser rejeitado.