031383 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma das condições para que se forme o acto de indeferimento tácito é a de que a decisão final sobre pretensão dirigida a órgão da Administração seja da sua competência. II - Em assuntos de colocação, em regime de substituição de Chefe de Serviços de Administração Escolar, a competência directa é do órgão da Direcção Regional de Educação, pelo que as suas deliberações a impugnar são susceptíveis de recurso contencioso. III - O recurso hierárquico interposto daquelas deliberações não poderão dar lugar à formação de um acto de indeferimento tácito para conferir a abertura de via contenciosa. IV - O recurso contencioso que tenha por objecto aquele indeferimento tácito deve ser rejeitado.