027676 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carecia de ser publicado no Diario da Republica o despacho proferido ao abrigo do paragrafo 1 do n. 3 da Portaria n. 413/73, de 9 de Junho, fixando a localização de uma farmacia. II - O deferimento do pedido da transferencia sem que tenha sido publicado o despacho que fixava a instalação de farmacia no local para onde ela teve lugar, inquina o respectivo acto de vicio de forma por preterição de formalidade essencial.