027676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027676
ACORDAO
Descritores: Transferencia de farmacia, Vicio de forma, Publicação obrigatoria, Preterição de formalidade
Recorrente: Sequeira , Maria
Recorridos: Dirger dos Assuntos Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022758
Nr Documento: SA119900222027676
Data de Entrada: 24/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8a33425f9f35ffb802568fc003774bc
Sumário
I - Carecia de ser publicado no Diario da Republica o despacho proferido ao abrigo do paragrafo 1 do n. 3 da Portaria n. 413/73, de 9 de Junho, fixando a localização de uma farmacia. II - O deferimento do pedido da transferencia sem que tenha sido publicado o despacho que fixava a instalação de farmacia no local para onde ela teve lugar, inquina o respectivo acto de vicio de forma por preterição de formalidade essencial.
