99A599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A599
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Acto de terceiro, Escavações, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038222
Nr Documento: SJ199907070005991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2478dcd9d970b4f280256a650056fda2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A599.95
Sumário
O direito real de propriedade não é um direito incondicionado, absoluto: existe para um fim (satisfazer as necessidades do seu titular) mas respeitando a função social que desempenha. O art. 1348 CC ao ressalvar o interesse do titular da propriedade superficiária não confundiu o mesmo com os prejuízos que a obra em si, na sua execução, possa comportar para aquele nem o critério estabelecido para a conciliação de interesses do terceiro e do proprietário depende ou não da sua verificação. Nos termos do seu n. 2 o dever de reparação pode surgir mesmo que o acto seja lícito. Iv - A simples constatação de o muro de suporte ultrapassar, no subsolo, a linha divisória não autoriza um juízo de reprovabilidade, havendo antes que situar o facto no seu contexto. V - Determinar se existe a relação de causalidade adequada é matéria de direito. VI - A realidade, o facto concreto, determinável no seu conjunto e âmbito, susceptível de juízos empíricos, será causa adequada se em abstracto e em geral se revelar apropriado para provocar o dano.