Escavações - Jurisprudência Portuguesa

I. Nos termos do disposto no artº 635º-nº5 do Código de Processo Civil “Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Apurados vários danos no prédio do autor resultantes de deficiente execução de obras no prédio contíguo, não obsta à...

I. Não tendo os Autores sido “parte” numa outra acção, antes se apresentando como terceiros, estranhos à mesma e titulares de uma relação jurídica independente e incompatível com a das ali partes (em...

I - No contrato de seguro com cobertura facultativa de responsabilidade civil (extracontratual) exploração, em consequência da exploração normal da atividade identificada nas Condições Particulares,...

I.- A norma positivada no art. 486 do Código Civil, estabelece uma situação de responsabilidade pela omissão, exigindo a comprovação de dois requisitos específicos: (1) a existência do dever jurídico...

I - O elemento básico da responsabilidade é o facto do agente – um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana – pois só quanto a factos dessa índole...

I - A mera privação do uso da coisa não é indemnizável, devendo o lesado alegar e provar a privação do uso da coisa por acto ilícito de terceiro e a existência de uma concreta utilização relevante da...

I – A responsabilidade civil pressupõe, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera negligência, incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa (artigos 483º e 487º do Código Civil). II - Ciente...

I - O regime da responsabilidade do “autor” das escavações a que se refere o art. 1348.º, n.º 2, do CC, diz respeito ao proprietário do prédio no qual as obras são feitas (independentemente de se...

1. A responsabilidade civil que se configura no art.º 1348º, n.º 2 do CC, decorre da prática de actos lícitos, na justa medida em que as escavações levadas a efeito pelo proprietário do terreno...