0225655 - Tribunal da Relação do Porto

A detenção de um revólver de calibre 0,32, ferrugento, estragado e não utilizável, não manifestado nem registado, integra o crime previsto e punido pelo Artigo 260 do Código Penal " se for susceptível de conserto ou reparação por forma a poder vir a ser utilizável, como tal ". Como assim, deverá ser declarado perdido a favor do Estado.