000729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000729
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Embalagem recuperavel, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc de Gases e Produtos Quimicos-sogas Produtos Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013150
Nr Documento: SA219770112000729
Data de Entrada: 11/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d51401cecbe7b28802568fc0037018fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000729.F0
Sumário
As garrafas de aço para oxigenio (tubos de aço molibdenico sem costura) são bens de equipamento elementos do activo imobilizado da sociedade que fabrica aquele produto. Não estão, porem, tais garrafas afectas ao processo produtivo do oxigenio ou a qualquer departamento de apoio directo e exclusivo a essa produção, pelo que não pode a sua compra beneficiar de isenção, nos termos da verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. As mencionadas garrafas tem de classificar-se como embalagens recuperaveis, estando, portanto, a sua compra sujeita a imposto de transacções.