010724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010724
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Situação juridica objectiva, Limites da pensão de aposentação, Decreto regulamentar, Decreto-lei, Hierarquia das normas, Facto determinante, Inconstitucionalidade, Calculo da pensão, Diuturnidades, Funcionario ultramarino
Recorrente: Forte , Armindo
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03.
Nr Convencional: JSTA00011027
Nr Documento: SA119781102010724
Data de Entrada: 23/05/1977
Aditamento: O direito a fixação da pensão pelo regime vigente a data do acto determinante da aposentação reconduz-se a uma pura situação objectiva.
Esta ferido de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, ainda que indirecta, o decreto regulamentar que infrinja disposições da lei ordinaria, sendo esta conforme a Constituição.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e70a5656fff7a8d802568fc0036dd36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010724.E9
Sumário
O Decreto Regulamentar n. 317/76, de 30 de Abril, ao introduzir limites especificos a pensão de aposentação contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, e ilegal, sendo, pois, anulavel o despacho que, ao abrigo daquele decreto regulamentar, faz baixar o montante da pensão, em função dos mencionados limites. Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de 1976 tem direito as diuturnidades concedidas pelo Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio (artigo 6), independentemente da data do facto ou acto determinante da aposentação. Essas diuturnidades entram no factor vencimento para efeitos do calculo da pensão.