043544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 043544
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Concessão de serviço público, Portugal telecom, Multa, Instituto de comunicações de portugal, Recurso contencioso, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso, Absolvição da instância, Preterição de tribunal arbitral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049731
Nr Documento: SA119980512043544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2260a7a211262e2a802568fc0039d409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043544.F7
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 43 do D.L. 40/95, de 15.2, os conflitos relativos à aplicação do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações com a Portugal Telecom, S.A. serão resolvidos por arbitragem voluntária, nos termos da Lei 31/86, de 29.8. A aplicação de multa pelo I.C.P. à Portugal Telecom, S.A., ao abrigo do n. 1 do art. 33 do citado decreto-lei discutida por esta empresa, está pois sujeita a apreciação por tribunal arbitral. Tendo a Portugal Telecom, S.A. interposto recurso contencioso de anulação para o T.A.C. da deliberação que lhe impôs a multa, verifica-se preterição de tribunal arbitral (art. 494, n. 1, b) do C.P.C.). Tal excepção dilatória é de conhecimento oficioso (art. 495 do C.P.C.) e determina a absolvição da instância (n. 2 do art. 493 do C.P.C.).