Preterição de tribunal arbitral - Jurisprudência Portuguesa

I – O pedido de condenação no pagamento do valor relativo a alegados fornecimentos de água e prestações de serviços de saneamento titulado por faturas e dos respetivos juros de mora está abrangido...

I – Resulta do disposto no artigo 5.º, n.º 1, da Lei da Arbitragem Voluntária, que o tribunal estadual só deve rejeitar a exceção de preterição de tribunal arbitral quando seja manifesto que a...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. É pacífico que são as conclusões do recurso que contêm e delimitam as questões que são submetidas pelo Recorrente à apreciação do tribunal superior, como...

I - Nos termos do Art.º 5.º n.º 1 da LAV, o tribunal estadual no qual seja proposta ação relativa a uma questão abrangida por uma convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu, deduzido até ao...

I – A falta de pressupostos processuais ou a existência de quaisquer outras questões prévias que possam obstar ao prosseguimento da ação devem ser resolvidas em sede de despacho saneador, nos termos...

- O recurso ao tribunal estadual, quando existe uma cláusula compromissória, só pode ser legalmente admissível quando a situação económica do contraente revele, de forma evidente e incontornável,...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que confirmou o juízo firmado pelo TAD - que havia julgado procedente a impugnação dirigida ao ato de sancionamento disciplinar de um treinador de futebol...

I.– Se é certo que os embargos são meio idóneo para o embargante invocar a invalidade do título executivo por ter sido aposta a fórmula executória na sede injuntiva, quando não é de ter por efetuada...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de...

I – Se, por convenção arbitral, as partes diferiram a tribunal arbitral todas as questões relativas à interpretação ou execução dos contratos que celebraram, com exceção das respeitantes à faturação...