024246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 024246
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Pres da Junta Autonoma das Estradas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS DE 1986/03/03. DESP MINOPTCOM DE 1986/04/11.
Nr Convencional: JSTA00019528
Nr Documento: SA119891019024246
Data de Entrada: 01/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0b6198eb8121126802568fc00374f3a
Sumário
I - De acordo com o principio expresso no artigo 7 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, não tem competencia para, em materia de recursos directos, conhecer da legalidade de actos praticados por delegação das entidades mencionadas nas diversas alineas do artigo 26, n. 1, daquele Estatuto. II - O artigo 28, n. 1, alinea a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, fixa o prazo de dois meses para a interposição de recurso contencioso, se o recorrente residir no continente ou nas regiões autonomas, contando-se tal prazo da publicação do acto, quando esta seja obrigatoria (artigo 29, n. 1 daquele diploma legal).*
