042738 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os actos que ofendem bens jurídicos eminentemente pessoais constituem tantos crimes quantas as pessoas ofendidas. II - O princípio "non bis in idem" também compreende as situações em que, no mesmo julgamento, surge a possibilidade de enquadramento de uma só e mesma conduta em mais do que uma disposição legal. III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de atentado ao pudor simples e de crime de lenocínio simples, pelo que devem aquelas condutas ser sancionadas pela punição do primeiro dos indicados crimes, por ser o mais grave.