Acórdão STA (1979) — Caixa de previdencia

Acórdão

010618

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de março de 1979
Relator: Rui Pestana

Caixa de previdenciaPresidente de comissão administrativaExoneraçãoCompetencia do secretario de estado da segurança socialRecurso contenciosoArguição de viciosOnus de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

D 45266 DE 1963/09/23 ART131 N3 ART181 N1 N2.
DL 203/74 DE 1974/05/15.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.
AC STA PROC10429 DE 1978/06/15.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG63.
AC STA PROC9682 DE 1978/05/26.
AC STA DE 1977/11/17 IN AD N195 PAG319.
AC STA DE 1976/06/11 IN AD N180 PAG1560.

Sumário

I- Os presidentes das comissões administrativas das caixas de previdencia, nomeadas nos termos do artigo 181 do Decreto n. 45266 e do despacho de

26 de Setembro de 1974 do Ministro dos Assuntos Sociais, podem ser livremente exonerados pelo Secretario de Estado da Segurança Social.

II- Os Secretarios de Estado tem a plenitude da competencia administrativa, relativamente as materias pertinentes as respectivas Secretarias de Estado.

III- Ao recorrente incumbe a prova dos factos integradores dos vicios arguidos.

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