Presidente de comissão administrativa - Jurisprudência Portuguesa

I - Não infringe o princípio da igualdade de tratamento tratar desigualmente candidatos a um concurso de provimento para chefe de Repartição na parte em que se encontram em situação desiguais, por...

I - O Tribunal não pode conhecer o vicio de forma invocado so nas alegações, quando se prove ou seja de presumir que o recorrente estava em condições de o invocar na petição, nomeadamente, antes da...

I - Esta ferido de inexistencia juridica o despacho do presidente da comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P., que foi praticado para produzir efeitos como acto da propria comissão...

O regime especial do Decreto-Lei n. 560/75 sobre a categoria, apos o termo da comissão, dos funcionarios requisitados para as instituições de previdencia foi abolido pelo Decreto-Lei n....

I - Os presidentes das comissões administrativas das caixas de previdencia, nomeadas nos termos do artigo 181 do Decreto n. 45266 e do despacho de 26 de Setembro de 1974 do Ministro dos Assuntos...

Não constitui acto definitivo e executorio, mas antes meramente opinativo, e como tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho do presidente da comissão administrativa de um municipio que,...

E ilegal o acto do presidente de um municipio que retira determinadas funções superiores de um chefe dos seus serviços para as atribuir a um coordenador geral desses serviços por esse acto instituido.