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I - Esta ferido de inexistencia juridica o despacho do presidente da comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P., que foi praticado para produzir efeitos como acto da propria comissão...

O regime especial do Decreto-Lei n. 560/75 sobre a categoria, apos o termo da comissão, dos funcionarios requisitados para as instituições de previdencia foi abolido pelo Decreto-Lei n....

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Não constitui acto definitivo e executorio, mas antes meramente opinativo, e como tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho do presidente da comissão administrativa de um municipio que,...

E ilegal o acto do presidente de um municipio que retira determinadas funções superiores de um chefe dos seus serviços para as atribuir a um coordenador geral desses serviços por esse acto instituido.