0061635 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O vício de contradição insanável tem de resultar do próprio texto da decisão proferida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum são somente as contradições intrínsecas da própria decisão considerada como peça autónoma, não sendo para o efeito consideradas eventuais contradições entre a decisão e o que do processo consta em outros locais, designadamente no inquérito ou na instrução; II - A expressão "a partir de 1992" deve entender-se como sendo desde 01/01/92, de essa data em diante (DL 239/89, de 26 de Julho, art. 2, alínea b).