9420260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9420260
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Comparência no tribunal, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009708
Nr Documento: RP199405119420260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bb4892e43d3cf188025686b006690abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420260.05
Sumário
O facto de o faltoso ter estado doente não basta para considerar justificada a falta, pois que se fosse essa a exigência legal, isto é, se fosse exigido que só as pessoas saudáveis pudessem comparecer em tribunal, não seria possível a acção da justiça. Por isso é que o legislador faz ligar à doença a consequência de impossibilidade ou trazer grave inconveniente a esse comparecimento, pois bem se compreende que se esteja doente - com um braço engessado, por exemplo - mas que, só por isso, não se esteja impedido de comparecer em juízo e aí depôr ou prestar declarações - artigo 117, n. 3 do Código de Processo Penal e Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 03/04/91, in Diário da República, I Série, de 25/05/91.