036543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 036543
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Evento, Data do conhecimento, Causa de pedir, Defesa por excepção, Alteração da causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042047
Nr Documento: SA119950511036543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58dcce483f11e3ba802568fc00391dcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036543.75
Sumário
A causa de pedir é o facto concreto invocado para obter o efeito pretendido; A data da sua ocorrência, enquanto elemento identificador da situação, integra e define a causa de pedir e nessa medida é essencial; Contudo, já pode ser indiferente e, por isso, não essencial à individualização da causa de pedir que essa data seja A ou B; É o que acontece, no caso "sub judicio", em que não altera a causa de pedir, que permanece a mesma, a constatação que a sua ocorrência, neste caso, a queda de uma árvore que produziu determinadas consequências, teve lugar em 1988 em vez de 1990, como foi alegado. A alteração da data do evento não prejudica a defesa, nomeadamente, impedindo-a de invocar a prescrição, se os factos alegados na acção como causa de pedir eram do seu conhecimento, inclusivamente, a data em que realmente ocorreram.