O “evento” causador de acidente de trabalho é um acontecimento exógeno naturalístico de causa “estranha à constituição orgânica da vítima”, embora possa não ser um acontecimento directo e visível. No...

Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras...

Resultando dos factos provados que o evento ocorreu por motivos alheios à situação profissional, fora do tempo e do local de prestação da atividade, não há acidente de trabalho. (Pelo Relator)

I - A causa de pedir é o facto concreto invocado para obter o efeito pretendido; II - A data da sua ocorrência, enquanto elemento identificador da situação, integra e define a causa de pedir e nessa...

I - Ao assinar em 20/9/83 o compromisso de, em data a fixar pelo outro contraente entre 5/10/83 e 20/11/83, desde que prevenida com 15 dias de antecedencia, entregar 14 mil contos para completar o...