004406 - Supremo Tribunal Administrativo

Pratica o delito de descaminho previsto e punido nos artigos 42, n. 1, 43 e 190, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro o maritimo que vende fora da lota e a ocultas da fiscalização uma porção de peixe que havia introduzido no consumo atraves de local sujeito a fiscalização permanente.