9740988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740988
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa, Concorrência de culpas, Prioridade de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022344
Nr Documento: RP199711269740988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca09788fc07a08258025686b006703eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740988.1F
Sumário
I - Além do condutor - vindo de estrada não aberta ao trânsito - é também responsável pelo homicídio negligente o condutor que, vindo de estrada que com esta cruza, não respeita o sinal de " STOP " e prossegue a sua marcha como se tal sinal não estivesse colocado, embatendo no outro veículo e daí resultando a morte de pessoa nele transportada. Nada havendo que impedisse materialmente o trânsito de veículos nessa via não aberta, sempre por lá passando os veículos ligados à empresa construtora, não se vê razão para condicionar a eficácia do sinal à abertura da mesma, sendo de pronunciar este condutor pelo crime e pela contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 3 alínea a) B2 e n.5 do Regulamento do Código da Estrada.