9540834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540834
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Natureza da infracção, Crime público, Crime semi-público, Queixa, Sucessão de leis no tempo, Regime aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017420
Nr Documento: RP199512069540834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ba5c25f1b3323538025686b0066c032CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540834.7B
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão tipificado no artigo 11 n.1, do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro ( anteriormente à data da entrada em vigor do Código Penal de 1995 ), revestia natureza pública. Porém, tal crime, a partir de 1 de Outubro de 1995 ( data da entrada em vigor do Código Penal revisto ), passou a ter natureza semi-público sempre que nele não concorra qualquer das circunstâncias que nos termos do artigo 218 deste diploma legal qualificam o crime de burla, continuando a ter natureza pública sempre que ocorram essas circunstâncias. A norma que exige a queixa para haver procedimento criminal ( artigo 217 n.3 do Código Penal de 1995 ) é uma norma processual penal material, devendo ser aplicada retroactivamente por mais favorável ao arguido enquanto reduz a possibilidade de aplicação da pena. Relativamente a cheques emitidos em 1993, cuja queixa foi apresentada para além do prazo de 6 meses referido no artigo 112 n.1, do Código Penal de 1982 ( não concorrendo qualquer das circunstâncias do artigo 218 do Código Penal revisto ), é de concluir, face à aplicação retroactiva da citada norma do n.3 do artigo 217, que o Ministério Público ficou carecido de legitimidade para a promoção do processo.