0936/16.7BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0936/16.7BEPNF
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Caixa geral de aposentações, Invalidez, Incapacidade permanente, Junta médica
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações, Ip
Recorridos: Ministério da Educação e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29874
Nr Documento: SA1202209080936/16
Data de Entrada: 03/08/2022
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e86ec79628f47a802588d3003bfdbd
Sumário
É de admitir revista na qual a questão é a de saber se num caso de acidente em serviço, a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos de facto e científicos é incompatível com a discricionariedade técnica da Administração, assume indiscutível relevância jurídica, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA), recorreu, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 09.06.2022, que negou provimento ao recurso interposto pela Ré CGA, do despacho proferido pelo TAF de Penafiel, em 29.11.2021, que deferiu a prova pericial pelo INML – Instituto Nacional de Medicina Legal requerida pela Autora, confirmando-o. Fundamenta a admissibilidade da revista na manifesta relevância jurídica da questão de saber se a produção de prova pericial deve ser admitida num caso de acidente em serviço. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A questão que a Recorrente pretende ver apreciada nos autos é a de saber se num caso de acidente em serviço, como é o presente, é admissível a realização de prova pericial. Defende que a atribuição de competência à Junta Médica, prevista no art. 38º, nº 1, al. a) do DL nº 503/99, de 20/11, não permite tal produção de prova pericial, tanto mais que na própria junta médica já intervém um médico do INML (nºs 1 e 3 do art. 38º do DL nº 503/99). O TAF decidiu admitir a perícia médico-legal requerida, tendo por objecto a análise da situação de incapacidade da autora na sequência de acidente de serviço que sofreu em 22.12.2004, ao abrigo do disposto no art. 467º, nº 3 do CPC. O acórdão recorrido, com um voto de vencido, entendeu que o despacho recorrido devia manter-se, negando provimento ao recurso da CGA interposto daquele despacho. A CGA interpõe revista alegando que o acórdão recorrido fez incorrecta aplicação do art. 38º, nº 1, al. a) do DL nº 503/99, por não ser admissível que o juízo de uma Junta Médica, de composição colegial, possa ser colocada em causa por um juízo formulado por outra avaliação, realizada por um único médico e fora do contexto legal do referido DL nº 503/99 (nºs 1 e 3 do art. 38º). Como se vê, as instâncias decidiram de forma consonante, tendo o acórdão recorrido um voto de vencido no sentido de que resulta do nº 1 do art. 38º do DL nº 503/99, de 20/11 que a confirmação e graduação da incapacidade permanente é da competência da junta médica da CGA, a qual nos casos de acidente em serviço, como é o caso, tem a constituição prevista no nº 2 daquele preceito, e que o sinistrado, nos termos do nº 1 do art. 39º pode solicitar à CGA a realização de junta de recurso, o que não sucedeu. Ora, a questão de saber se num caso de acidente em serviço, a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos de facto e científicos é incompatível com a discricionariedade técnica da Administração, assume indiscutível relevância jurídica, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género, tendo este STA em recente acórdão de 27.01.2022, Proc. nº 1665/19.5BEBRG-S2 decidido esta questão em sentido contrário ao do acórdão recorrido. Assim, é de toda a conveniência que este Supremo Tribunal se debruce sobre tal questão, justificando-se a admissão da revista para a sua dilucidação. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 8 de Setembro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.