021396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021396
Acórdão
Descritores: Saneamento da função pública, Processo de reabilitação, Conselho da revolução, Aposentação compulsiva, Desligamento do serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036270
Nr Documento: SAP19921117021396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/549dfb8b5d694a8f802568fc0038d37cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:021396.57
Sumário
Os despachos proferidos pelo Conselho da Revolução ou pelo seu membro em que tivesse delegado competência, em processo de reabilitação organizado ao abrigo do Decreto-Lei n. 139/76 de 19 de Fevereiro assumiam a natureza administrativa e visavam apenas a estabelecer o grau da reabilitação e a data a partir da qual produziam efeitos. O despacho proferido em processo dessa natureza determinando a reabilitação parcial para efeitos de instauração de processo de integração no Quadro Geral de Adidos, seguida da aposentação, não interferiu em regime legal desta fixado no n. 1 do artigo 43 do Estatuto da Aposentação. Tal despacho teve natureza sancionatória sendo por isso de atender, para efeitos do cálculo da pensão de aposentação a alínea c) daquele n. 1.