I - A aceitação do acto só releva para excluir a legitimidade para recorrer de actos feridos com ilegalidade geradora de mera anulabilidade; no caso de ilegalidade geradora de nulidade, a aceitação...

I - Os despachos proferidos pelo Conselho da Revolução ou pelo seu membro em que tivesse delegado competência, em processo de reabilitação organizado ao abrigo do Decreto-Lei n. 139/76 de 19 de...

I - O procedimento penal e independente do processo de saneamento. II - O criterio de fixação da data de reabilitação, conforme o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei 139/76, integra-se no dominio da...

I - O despacho que em delegação de competencia do Conselho da Revolução aprecia um parecer de reabilitação prevista no Decreto-Lei 139/76, de 19-2, constitui um acto administrativo. II - Não se...

I - A interposição de recurso e uma declaração negocial que tem a forma de petição. II - A determinação do sentido da declaração negocial e meteria de direito. III - No contencioso administrativo e...

Os pressupostos do acto que, em processo de saneamento, aplica a respectiva medida são distintos dos pressupostos do acto que, em processo de reabilitação, regulado pelo Decreto-Lei n. 139/76, de 19...