015198 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal pleno não pode, em principio, pronunciar-se sobre vicios invocados pelo recorrente, mas não arguidos oportunamente perante a Secção. II - Assim, não pode o tribunal conhecer do vicio de forma por insuficiente fundamentação, vicio este que não e de conhecimento oficioso e que não foi invocado perante a Secção.