048404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 048404
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto lícito, Prejuízo especial e anormal, Acto de gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058144
Nr Documento: SA120021010048404
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17c359d1454af43680256c560046b04bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048404.09
Sumário
São pressupostos fundamentais da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por actos lícitos praticados no domínio de gestão pública, prevista no art. 9º do DL nº 48.051, de 21.11.67: (i) um acto lícito do Estado ou de outra pessoa colectiva pública; (ii) praticado por motivo de interesse público; (iii) um prejuízo especial e anormal; (iv) nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo. Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa; por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração. O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento axiológico deste tipo de responsabilidade, traduzindo a refracção do princípio geral da igualdade em igualdade de contribuição dos cidadãos no suporte daqueles encargos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. O INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL (IEP) recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do TAC do Porto, de 18.06.2001 (fls. 197 e segs.), que, em acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos de gestão pública, decorrentes da construção da variante às EENN 202 e 301 (sublanço Monção-Melgaço), intentada por A... e mulher ..., ids. nos autos, condenou o R.: (i) a construir na berma da referida variante, do lado do prédio dos AA., denominado "...", sito em Ponte do Mouro, Ceivães, Monção, e ao longo de toda a extensão deste, uma barreira acústica; (ii) no pagamento aos AA. da importância de 950.000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, a título de custeio de obras de isolamento sonoro a realizar na habitação dos AA.; (iii) e no pagamento aos AA., da quantia de 5.000.000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, a título de ressarcimento de danos não patrimoniais, por eles sofridos em consequência da construção daquela variante pelo R.. Na sua alegação, formula as seguintes CONCLUSÕES: A lei é especialmente prudente na eleição dos pressupostos que podem conduzir à responsabilidade objectiva da Administração, dado que se trata de determinar as consequências de acto ou operação material conformes à lei e ao Direito e à circunstância de, sendo mais largos esses critérios, não ter o Estado capacidade financeira para suportar o encargo. A admissibilidade deste tipo de responsabilidade tem naturalmente subjacente o princípio de que não é acertado construir uma sociedade livre e pluralista na base da transferência de todos os riscos da vida social dos indivíduos e das empresas para o Estado, como é assinalado pela melhor doutrina e não foi observado na douta sentença aqui censurada. O art.º 9° do Decreto-Lei n.º 48051 considera que o prejuízo sofrido na esfera jurídica do particular, para adquirir relevância ressarcitória, tem de configurar-se como especial e anormal. Não estando em causa nem a legalidade do acto que determinou a construção da variante às EENN 202 e 301 (sublanço Monção-Melgaço) nem a licitude das operações materiais em que consistiram os correspectivos trabalhos, o que importa determinar é se os AA. sofreram, atentas as circunstâncias descritas e provadas nos autos, um prejuízo especial e anormal. Para que um prejuízo se possa ter por especial é necessário que se prove que um cidadão ou grupo de cidadãos tenha sido, através de um encargo público, colocado em situação desigual em relação à generalidade das pessoas. Para que um prejuízo possa considerar-se anormal é necessário que ultrapasse o carácter de um ónus natural decorrente da vida em sociedade, mesmo no âmbito de um Estado intervencionista como é o Estado moderno. Traduzindo verdadeiros conceitos indeterminados, a "especialidade" e a "anormalidade" de um prejuízo representam, antes de tudo, realidades cuja exacta determinação depende da situação factual e concreta que lhes está subjacente. Os incómodos sofridos pelos Autores, na sequência da construção da variante às EENN 202 e 301 não são prejuízos dotados de "especialidade", isto no sentido de lhes imporem um sacrifício que, não sendo exigido à generalidade dos membros da colectividade, se mostra violador do princípio da igualdade. Deve proceder a conclusão antecedente porque é facto público e notório que a realização de toda e qualquer obra em vias de circulação rodoviária comporta sempre prejuízos para todos os utentes da via, mas, sobretudo para quem vive nas imediações da zona de obras. Pode dizer-se, por conseguinte, que estamos diante de um tipo de actividade administrativa lícita que provoca sempre danos à generalidade dos cidadãos, observando-se a existência de um encargo público que é distribuído por todos os administrados. In casu é manifesto o exercício de uma actividade cujos danos que provoca corresponde, normalmente, ao "preço" que cada um tem de pagar por viver em sociedade ou, pelo menos, por viver numa moderna sociedade de bem-estar em que a Administração Pública se encontra vinculada a promover obras de melhoria da circulação rodoviária. S endo válidos os critérios doutrinários para integrar os conceitos indeterminados da especialidade e da anormalidade do prejuízo, à luz desses critérios resulta que os AA. não são titulares do direito de que se arrogam. O sacrifício que os AA. dizem ter sofrido com a construção da variante é um efeito normal em situações deste tipo. Aliás, se se entendesse que a construção de estradas em zonas adjacentes a casas onde existem centenas do tipo da dos AA., que ficam naturalmente prejudicadas pela emissão de fumos e ruídos provocados pela passagem do tráfego rodoviário, é facto gerador do direito de indemnizar, não haveria orçamento do Estado capaz de suportar tal encargo. É precisamente junto às estradas que tendencialmente surge o maior número de construção de habitações, o que bem se compreende atenta a valorização inerente ao desenvolvimento proporcionado pelas vias de circulação rodoviária, mas igualmente demonstra que as vantagens largamente superam os incómodos, ou mesmo os prejuízos dessa situação. Os ruídos e fumos em virtude das obras de construção da variante consubstanciam o risco próprio da vida em sociedade que, em última análise, legitima e fundamenta a prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Não se encontra preenchido, no caso concreto, o pressuposto do encargo ou prejuízo especial, já que os AA. não estão em situação especial relativamente a todos os que, nas mesmas circunstâncias de facto possuem habitações nas zonas adjacentes às estradas onde decorrem obras de construção de rodovias ou de obras de arte. Mas igualmente se não verifica o pressuposto do encargo ou prejuízo anormal, já que, a perda de sossego bem como a emissão de fumos e ruídos constituem um efeito comum nas situações como a que constitui a razão de ser da situação em apreciação. Porque os Autores não são certamente os únicos a sofrer prejuízos com a construção da variante, se se não demonstra que a desvantagem suportada por alguém tenha ultrapassado as desvantagens normalmente inerentes aos factos em causa, isto significa que a acção de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito deve improceder. Ao não entender assim, foi a própria sentença recorrida que infringiu o princípio da igualdade na comparticipação nos encargos públicos, já que os AA. obtêm com a condenação do R., ora alegante, o ressarcimento dos danos à custa do erário público, gozando por isso de uma ilegítima vantagem patrimonial face a todos os que se encontram na mesma situação. A douta decisão ora recorrida violou, pois, o artigo 9° do Decreto-Lei n.º 48 051 de 21 de Novembro de 1967 por não se verificarem no caso os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito, para além de violar os princípios da justiça e da igualdade expressamente consagrados nos artigos 13° e 266°/2 da Constituição. Nestes termos (...), deve a douta Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que, aplicando correctamente o Direito, declare a inexistência de responsabilidade do IEP e, em consequência, o absolva do pedido. II. Não foram apresentadas contra-alegações, e a Exma magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no qual diz acompanhar a fundamentação da sentença recorrida, entendendo dever ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados os seguintes factos: Mediante escritura pública de compra e venda, outorgada em 09.OUT.79, os AA. adquiriram o direito de propriedade do prédio misto, denominado "... ou ...", sito em Ponte do Mouro, Ceivães, Monção, inscrito na matriz rústica sob os artºs 1452º a 1454º, hoje 31º, e omisso na matriz urbana, hoje sob o artº 431º, e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24 755, do livro B-75 – Cfr. docs. de fls. 56 a 66 e 25 a 31; A aquisição do direito de propriedade sobre o prédio, atrás identificado, encontra-se registada a favor dos AA., na Conservatória do Registo Predial de Monção, pela inscrição n.º 17 171 – Cfr. doc. de fls. 27 a 31; O prédio, atrás referenciado, foi objecto de expropriação parcial, por parte da R., com vista à construção da variante às EN 202 e 301, sublanço Monção – Melgaço – cfr. docs. de fls. 32 a 34; Após a aquisição referida em A), os AA. constituíram a sua residência familiar na casa de morada existente naquele prédio e passaram a cultivar a parte rústica do mesmo; A parcela de terreno expropriada situava-se junto à casa de morada dos AA., a norte desta, constituindo os jardins e rossios da parte urbana do prédio; Depois de efectuadas as expropriações necessárias, a R., no princípio do ano de 1994, deu início à execução das obras de construção da referida variante às EN 202 e 301, sublanço Monção – Melgaço; Tais obras prolongaram-se até finais de 1995, data em que a mencionada variante foi aberta ao trânsito; Tal variante veio a ser construída a cerca de 3 metros, para norte, da casa de morada dos AA., elevando-se a uma altura de cerca de 3,5 metros, correndo paralelamente ao nível do imóvel, a cerca de 7 ou 8 metros dele; A base do talude de terra que suporta a faixa de rodagem dessa variante encontra-se desviada da casa de morada dos AA, cerca de 3 metros; A faixa de rodagem da via situada por cima desse talude, encontra-se desviada do 1º andar da casa de morada dos AA., cerca de 7 a 8 metros; A referida variante às EN 202 e 301, passou a constituir a principal via rodoviária de ligação entre Monção e Melgaço e a vizinha Galiza, canalizando todo o tráfego que se efectua entre aquelas localidades e o que se dirige a Espanha, designadamente a Pontevedra, Orense e Corunha; É no 1º andar do imóvel que os AA. têm centrada a sua vida doméstica e zona de habitação, situando-se nesse andar a cozinha, a sala de estar e os quartos de dormir; Os quartos de dormir da casa dos AA. estão todos virados a norte, distando as respectivas janelas cerca de 7 a 8 metros daquela rodovia; O trânsito que se processa naquela via produz vibrações, emissão de fumos e ruídos intensos e incomodativos, que perturbam a saúde e impedem o repouso e a tranquilidade dos AA. e respectiva família; Após a construção da mencionada variante rodoviária, nunca mais os AA. tiveram o sossego e a tranquilidade a que estavam habituados, deixando de poderem repousar durante a noite, com referência ao período de tempo, durante o ano, que habitam o prédio, em referência nos autos; Os AA. e os seus filhos passaram a não poder dormir sossegadamente e a ver interrompido constantemente o sono durante a noite, sendo fortemente incomodados com os ruídos intensos provenientes dessa via e produzidos pelo trânsito que por ela circula, com referência ao período de tempo, durante o ano, que habitam o prédio, em referência nos autos; Quando os AA. abrem as janelas viradas para essa via rodoviária ficam completamente expostos quer à devassa dos condutores, motociclistas, ciclistas e peões, que por ela transitam, quer ao intenso ruído e aos fumos impregnados de dióxido de carbono e aos maus cheiros, provocados pelo trânsito que nela se processa; Em ordem a minorar a ofensa do direito à tranquilidade e ao repouso, os AA. necessitam de fazer obras de isolamento sonoro na sua casa de morada, dotando as respectivas janelas com vidros duplos; As obras de isolamento sonoro, referidas no quesito anterior, importam em 950 000$00; e Os efeitos dos intensos ruídos, maus cheiros e poeiras causados pela circulação do trânsito que se processa nessa via rodoviária, só poderão ser minorados com a construção por parte da R. de uma barreira acústica na berma daquela via e ao longo de toda a parte urbana do prédio dos AA. O DIREITO A sentença impugnada, proferida em acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos de gestão pública, decorrentes da construção da variante às EENN 202 e 301 (sublanço Monção-Melgaço), condenou o R. INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL (IEP), ora recorrente: (i) a construir na berma da referida variante, do lado do prédio dos AA., e ao longo de toda a extensão deste, uma barreira acústica; (ii) no pagamento aos AA. da importância de 900.000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, a título de custeio de obras de isolamento sonoro a realizar na habitação dos AA.; (iii) e no pagamento aos AA., da quantia de 5.000.000$00, igualmente acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, a título de ressarcimento de danos não patrimoniais por eles sofridos em consequência da construção daquela variante pelo R.. Na sua alegação para este Supremo Tribunal, o impugnante limita o objecto do recurso à questão dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos lícitos de gestão pública, que, em, seu entender, se não verificam na situação dos autos, pugnando, com tal fundamento, pela revogação da sentença e consequente absolvição do pedido. Afirma, em remate conclusivo da alegação, que “A douta decisão ora recorrida violou, pois, o artigo 9° do Decreto-Lei n.º 48 051 de 21 de Novembro de 1967 por não se verificarem no caso os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual por acto lícito, para além de violar os princípios da justiça e da igualdade expressamente consagrados nos artigos 13° e 266°/2 da Constituição”. Vejamos. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por actos lícitos praticados no domínio de gestão pública, encontra-se regulada no art. 9º do DL nº 48.051, de 21.11.67, que dispõe: “O Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais.” São, pois, pressupostos fundamentais deste tipo de responsabilidade: (i) um acto lícito do Estado ou de outra pessoa colectiva pública; (ii) praticado por motivo de interesse público; (iii) um prejuízo especial e anormal; (iv) e o nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo. O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento axiológico deste tipo de responsabilidade, traduzindo a refracção do princípio geral da igualdade em igualdade de contribuição dos cidadãos no suporte daqueles encargos. Daí que se exija a existência de um prejuízo especial (não imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa) e anormal (não inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos), condicionando-se o dever de indemnizar à verificação de tais requisitos. Como refere o Prof. Gomes Canotilho “O Problema da Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos”, pág. 283., a exigência legal da especialidade e anormalidade do prejuízo, como elementos-travão de uma total socialização dos mesmos, tem em vista: evitar a sobrecarga do tesouro público, limitando o reconhecimento de um dever indemnizatório do Estado e mais entes públicos ao caso de danos inequivocamente graves; procurar ressarcir os danos que, sendo graves, incidam desigualmente sobre certos cidadãos. Arredados desse espectro indemnizatório estarão, pois, os danos gerais, normais ou comuns, ou seja, aqueles que recaem genericamente sobre o universo dos cidadãos, ou sobre grupos indeterminados e abstractos de pessoas, e que são considerados habituais e inerentes ao risco próprio da vida em sociedade, constituíndo como que “encargos sociais compensados por vantagens de outra ordem proporcionadas pela actuação da máquina estatal” (Acs. STA de 19.12.2000 – Rec. 31.791, e de 02.02.2000 – Rec. 44.443). Vejamos então a situação sub judice. Como resulta da matéria de facto fixada, sobre a qual não vem suscitada qualquer controvérsia, o prédio dos AA. foi objecto de expropriação parcial por parte do R., ora recorrente, com vista à construção da variante às EENN 202 e 301, sublanço Monção – Melgaço, situando-se a parcela de terreno expropriada junto à casa de morada dos AA., a norte desta, constituindo os jardins e rossios da parte urbana do prédio. A referida variante veio a ser construída a cerca de 3 metros, para norte, da casa de morada dos AA., elevando-se a uma altura de cerca de 3,5 metros, correndo paralelamente ao nível do imóvel, a cerca de 7 ou 8 metros dele. A base do talude de terra que suporta a faixa de rodagem dessa variante encontra-se desviada da casa de morada dos AA, cerca de 3 metros. A faixa de rodagem da via, situada por cima desse talude, encontra-se desviada do 1º andar da casa de morada dos AA., cerca de 7 a 8 metros. É no 1º andar do imóvel que os AA. têm centrada a sua vida doméstica e zona de habitação, situando-se nesse andar a cozinha, a sala de estar e os quartos de dormir, todos virados a norte, distando as respectivas janelas cerca de 7 a 8 metros daquela rodovia. Esta variante às EENN 202 e 301, passou a constituir a principal via rodoviária de ligação entre Monção e Melgaço e a vizinha Galiza, canalizando todo o tráfego que se efectua entre aquelas localidades e o que se dirige a Espanha, designadamente a Pontevedra, Orense e Corunha. O trânsito que se processa naquela via produz vibrações, emissão de fumos e ruídos intensos e incomodativos, que perturbam a saúde e impedem o repouso e a tranquilidade dos AA. e respectiva família, designadamente durante a noite, ficando ainda, quando abrem as janelas viradas para essa rodovia, completamente expostos quer à devassa dos condutores, motociclistas, ciclistas e peões, que por ela transitam, quer ao intenso ruído e aos fumos impregnados de dióxido de carbono, provocados pelo trânsito que nela se processa. Ainda segundo a matéria de facto fixada, os AA., em ordem a minorar a ofensa do seu direito à tranquilidade e ao repouso, necessitam de fazer obras de isolamento sonoro na sua casa de morada, dotando as respectivas janelas com vidros duplos, obras que importam em 950.000$00, sendo certo que os efeitos das vibrações, dos intensos ruídos, maus cheiros e poeiras causados pela circulação do trânsito que se processa nessa via rodoviária, só poderão ser minorados com a construção, por parte do R., de uma barreira acústica na berma daquela via e ao longo de toda a parte urbana do prédio dos AA.. Cremos, sem margem para dúvidas, estarem verificados, in casu, como bem se decidiu, os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos lícitos de gestão pública, atrás referidos. Sendo incontroverso que estamos perante um acto lícito de gestão pública, praticado pelo IEP por motivo de interesse público (melhoria das condições viárias), e que os prejuízos alegados pelos AA estão causalmente conexionados com o referido facto, apenas se questiona no presente agravo a qualificação de tais prejuízos como especiais e anormais, como é exigido pelo citado art. 9º do DL nº 48.051. Ora, tais prejuízos são efectivamente especiais, na medida em que os mesmos não são genericamente suportados pela generalidade das pessoas, mas apenas pelos AA e respectivo agregado familiar, justamente em função de uma específica posição relativa – habitarem a moradia em causa, à qual ficou “encostada” a rodovia construída pelo R. Enquanto os cidadãos em geral beneficiam da construção da variante, só aos AA é imposto o gravame de suportarem a imposição dos prejuízos descritos, lesivos, como ficou expresso, da sua saúde, tranquilidade, repouso e privacidade pessoal e familiar. Como bem se refere na sentença sob recurso, a obra levada a cabo pelo R. afectou de modo especial a esfera jurídica dos AA., acarretando-lhe um sacrifício inequitativo com relação aos demais utentes da via pública em causa. E dúvidas não restam, também, de que se trata de prejuízos anormais, na medida em que extravasam claramente os riscos normais da vida em sociedade, designadamente os que inerem à “convivência” ou proximidade com as vias de circulação rodoviária, traduzidos, por via de regra, na imposição de determinados índices de ruído e de poluição ambiental. Na verdade, os factos dados como provados atestam bem que esses índices normais de oneração dos cidadãos em geral são, in casu, largamente ultrapassados, impondo aos AA um dano anormalmente gravoso (fortes vibrações, emissão de fumos impregnados de dióxido de carbono e ruídos intensos e incomodativos, que perturbam a saúde e impedem o repouso e a tranquilidade, designadamente durante a noite, e exposição à devassa dos condutores, motociclistas, ciclistas e peões), pela simples razão de que a variante em causa foi construída a escassos 3 metros da casa de morada dos AA., elevando-se a uma altura de cerca de 3,5 metros, e correndo paralelamente ao nível do imóvel, a cerca de 7 ou 8 metros dele. A base do talude de terra que suporta a faixa de rodagem dessa variante encontra-se desviada da casa de morada dos AA, cerca de 3 metros. A faixa de rodagem da via, situada por cima desse talude, encontra-se desviada do 1º andar da casa de morada dos AA., cerca de 7 a 8 metros. Daí que, como ficou provado, após a construção da mencionada variante rodoviária, nunca mais os AA. tiveram o sossego e a tranquilidade a que estavam habituados, deixando de poder repousar durante a noite, porque constantemente incomodados com as fortes vibrações e os ruídos intensos produzidos pelo trânsito que circula por essa via, cujo talude de sustentação está praticamente encostado à sua casa. A amplitude e a gravidade de tais danos força-nos a considerar que estamos perante prejuízos anormais, não se aceitando, como bem se decidiu, que os AA., de acordo com o princípio da igualdade da repartição dos encargos públicos, tenham o dever de suportar por si tais prejuízos, que se não devem considerar como riscos normalmente suportados por todos os cidadãos, antes se devendo considerar que os mesmos ultrapassam claramente os limites inerentes ao dever de suportar a actividade lícita da Administração Pública. Ao decidir nesta conformidade, a sentença recorrida fez correcta aplicação da lei, designadamente do aludido art. 9º do DL nº 48.051. E não afrontou, como alega o recorrente, o princípio da igualdade consagrado nos arts. 13º e 266º, nº 2 da CRP. Bem pelo contrário, ao respeitar o disposto no citado art. 9º, a decisão agravada exercitou o comando ínsito nos referidos normativos, dando corpo ao fundamento axiológico deste tipo de responsabilidade: a refracção do princípio geral da igualdade em igualdade de contribuição dos cidadãos em suportar os encargos públicos. Improcedem, por conseguinte, as alegações do recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença impugnada. Sem custas neste Supremo Tribunal. Lisboa, 10 de Outubro de 2002. Pais Borges – Relator – João Cordeiro – Adérito Santos