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016030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016030
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Inquerito administrativo, Delegação de poderes, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Preterição de formalidade, Menção da delegação, Fundamentação de facto
Sumário
I - A exigencia da menção da delegação de poderes no acto do delegado - exigencia prevista no n. 2 do art. 8 do Dec-Lei 48059 - tem o unico objectivo de levar ao conhecimento do administrado que o acto em questão, embora praticado por um subalterno, e, em principio, um acto definitivo e, portanto, susceptivel de directa impugnação contenciosa. II - Quando a Administração, ao abrigo do art. 97 do Regulamento de Transportes em Automoveis (RTA), impõe o prolongamento de determinada carreira de transporte colectivo de passageiros não tem que proceder ao inquerito administrativo a que alude o art. 101 do mesmo RTA.