047044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047044
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Arquivamento, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00057342
Nr Documento: SAP20020206047044
Juízes: Cruz RodriguesIsabel JovitaAdelino LopesAbel Ferreira AtanásioPamplona OliveiraMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c41fa2071ee075f80256b7400480f85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047044.D0
Sumário
Face à Constituição da República Portuguesa, importa hoje constatar se, não tendo embora o acto recorrido a natureza de definitivo, não obstante alterou negativamente a situação jurídica do interessado, comprimindo os seus direitos ou interesses, denegando-lhe uma pretensão ou impondo-lhe uma sanção. Sendo o despacho contenciosamente recorrido, de concordância sobre uma proposta de arquivamento do procedimento administrativo conducente à satisfação do direito a uma pensão de aposentação, por o requerente não ter apresentado o certificado da nacionalidade portuguesa, tem a natureza de acto administrativo recorrível, tanto quanto definiu a situação jurídica do requerente da pensão, denegando-lha.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES recorreu para este Tribunal Pleno do acórdão da secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, que negou provimento ao recurso jurisdicional por ela interposto da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que, por seu lado, concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A... do despacho, de 6 de Maio de 1985, que mandou arquivar o seu requerimento de concessão de uma pensão de aposentação, por estar em oposição com o acórdão da secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 14 de Outubro de 1997, proferido no recurso nº 42 167. Por acórdão do Tribunal Pleno de 16 de Março pºpº, foi ordenado o prosseguimento dos autos por se julgarem verificados os pressupostos do presente recurso por oposição de julgados. Foram então produzidas as alegações a que se reporta o nº 2 do artigo 767º CPC, tendo a CAIXA concluído: A posição correcta é a defendida no acórdão fundamento, que concluiu que o acto que determine o arquivo de um processo até que sejam apresentados os elementos de prova solicitados é um acto interno e, como tal, irrecorrível. Por seu lado, A... concluiu: 1- Pese, embora, o facto de ter sido aposto em ambas as propostas de arquivamento dos pedidos de concessão da pensão de aposentação o despacho “concordo”, a verdade é que os fundamentos que levou a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES a arquivar tais pedidos são completamente diferentes. 2 – No caso do acórdão recorrido, o arquivamento do processo de concessão da pensão de aposentação do recorrente, com o seu efeito imediato de não atribuição da aposentação requerida, teve como fundamento: ausência de prova de que possuía a nacionalidade portuguesa. 3 – No caso do acórdão que serve de fundamento ao presente recurso, o que motivou a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES a mandar arquivar o processo foi o requerente não ter apresentado a documentação necessária oportunamente por ela solicitada. 4 – Ou seja: no primeiro caso, o acto administrativo produziu efeito imediato na esfera jurídica do recorrente, que foi o de lhe negar a pensão de aposentação por o requerente não ter apresentado um documento que a Administração entende ser necessário, mas que a lei dispensa. 5 – No segundo, a Administração relegou para momento posterior análise da pensão a que porventura o requerente tivesse direito quando fossem juntos ao processo instrutor os documentos que a lei considera necessários á atribuição da pensão. 6 – Em face das duas situações de facto acima descritas, não podiam os acórdãos ditos em oposição decidir de forma idêntica sobre actos que, embora proferidos pela Administração com formatos idênticos, tem na sua essência pressupostos e dinâmicas diferentes. 7 – No caso do acórdão recorrido, o processo instrutor estava concluído e só foi arquivado por o recorrente não ter apresentado o elemento que a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES entendia ser devido, exigência que não é feita á luz do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro. 8 – No caso do acórdão que serve de fundamento ao presente recurso, o processo instrutor não estava concluído, ou seja: faltava-lhe os documentos que são exigidos pelo aludido DL 362/78. 9 – Enquanto o pedido de aposentação não estivesse devidamente instruído e reunidos os pressupostos impostos por lei, a natureza do acto teria que ser diferente, porquanto os efeitos imediatos produzidos na esfera jurídica dos requerentes também são diferentes. 10 – Em resumo: atendendo á situação de facto descrita, a natureza jurídica do despacho de arquivamento do processo do ora recorrido, com o seu efeito imediato de não atribuição da pensão requerida, só podia ser contenciosamente recorrível. Termos em que, em face do exposto, Vossas Excelências deverão decidir pela inexistência da oposição de julgados. Neste Tribunal, o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer. A nosso ver, o recurso não merece provimento. Como bem se entendeu, no acórdão recorrido, a decisão de arquivamento do procedimento, iniciada com a formulação da pretensão do interessado, consubstancia a denegação ou indeferimento dessa pretensão, definindo a situação jurídica daquele mesmo interessado. Trata-se, pois, de verdadeiro acto administrativo ( art. 120º CPA ), susceptível de impugnação contenciosa. E não, como alega a recorrente, de uma transferência do referido procedimento, do funcionário responsável pela respectiva instrução para o arquivo dos serviços, a fim de aí aguardar pelos documentos, cuja apresentação fora exigida àquele interessado e cuja falta baseou a decisão de arquivamento. Deverá, pois, julgar-se pela confirmação do acórdão recorrido. O processo tem os vistos dos Excelentíssimos Juízes Adjuntos. CUMPRE DECIDIR. I – MATÉRIA DE FACTO. A – Tendo prestado serviço à Administração Pública Portuguesa na ex-província de Angola, na Direcção dos Serviços de Veterinária daquela ex-colónia, durante mais de vinte e seis anos, e invocando o disposto no DL nº 118/81, de 18/5, o ora recorrido requereu em 29-7-81, á então Caixa Nacional de Previdência, que lhe fosse concedida por esta entidade uma pensão de aposentação, juntando para o efeito vários documentos para prova dos pressupostos do pretendido direito á aposentação (Cfr. fls. 1 a 17 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). B – Em 28.6.84, a Direcção-Geral de Integração Administrativa informou a Caixa Nacional de Previdência de que não constava que o requerente tivesse ingressado, até àquela data, no Quadro Geral de Adidos, nem foi detectado que o ingresso tivesse sido requerido (Cfr. fls. 20 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). C – Em 27.8.85, foi proposto o arquivamento do processo, com o fundamento que o requerente, e aqui recorrido, “não deu resposta ao que lhe foi solicitado pelo ofício nº 04757, de 5-3-84”, o qual mereceu um despacho de “concordo”, desconhecendo-se quer a identidade quer a qualidade do seu autor, proferido naquela mesma data (cfr. doc. de fls. 21 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). D – Em 16-12-87, o recorrido dirigiu um requerimento ao Director da Caixa Geral de Depósitos do seguinte teor: “O subscritor, nº 43035, com processo arquivado na pasta 1.2.3. SR, estando interessado na sua reactivação, pede seja informado dos documentos em falta para completa legalização (...)” (Cfr. documento de fls. 22 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). E – Em resposta, foi solicitado ao recorrido o envio, no prazo de 30 dias, do certificado de nacionalidade, caso fosse natural do ex-Ultramar, e certidão do serviço militar, caso o tivesse prestado (Cfr. documento de fls. 23 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). F – Em 2-5-88, foi novamente proposto o arquivamento do processo, o qual mereceu um despacho de “concordo”, subscrito por dois directores daquela Caixa, em 6-5-88, ao abrigo da delegação de poderes publicada no DR, II Série,, nº 115, de 20-5-87 (Cfr. doc. de fls. 24 do processo instrutor apenso e 72,75 e 76 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido). G – Com data de 18-7-95, o recorrido, através da sua Ilustre mandatária judicial, requereu o prosseguimento do seu processo de aposentação, sem a exigência do requisito da nacionalidade portuguesa, com a atribuição imediata da pensão requerido (Cfr. doc. fls. 26 a 28 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). H – Em resposta a tal requerimento, a Caixa Geral de Aposentações, através do seu Director-Coordenador, Armando Guedes, enviou à Ilustre mandatária do recorrente o ofício nº NER CM 1730558, datado de 18-9-95, com o seguinte teor. “Reportando-me à carta em referência, sobre o assunto acima mencionado, tenho a informar V.Exª de que, conforme foi comunicado oportunamente ao interessado, o requerimento de 81.07.29, foi mandado arquivar, por despacho de 88.05.06, por não se mostrar preenchido o requisito da posse da nacionalidade portuguesa, sendo certo que, até ao presente, não fez prova da posse desse requisito, pelo que não se justifica a reabertura do processo. No que respeita às decisões dos tribunais sobre este assunto, esclareço V. Exª de que tais decisões apenas produzem efeitos nos casos concretos sobre os quais incidem, sendo certo, aliás, que não se encontra esgotada a via de recurso, pelo que não se encontra ainda consolidada uma orientação sobre a matéria” (Cfr. documento de fls. 29 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). I – Com data de entrada nos serviços da CGA de 2-11-95, o recorrido, através da sua mandatária, solicitou certidão de fls. 23 e 24 do processo instrutor, ou seja, do ofício aludido em E. e do despacho recorrido (Cfr. fls. 31 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). O DIREITO. Nos termos do nº 3 do artigo 766º CPC, O acórdão que reconheça a existência da oposição não impede que o tribunal pleno, ao apreciar o recurso, decida em sentido contrário. É com base neste dispositivo legal que vai reapreciar-se a questão da oposição entre o julgado recorrido e o fundamento do presente recurso, sendo que, pela mesma razão, vai ponderar-se a argumentação do agravado que, nesta sede, produziu as alegações, não nos termos do nº 2 do artigo 767º CPC, mas de acordo com o nº 3 do artigo 765º do mesmo Código. Parte o recorrido da tese que, no acórdão impugnado, a decisão assentou no facto dominante do despacho de arquivamento do procedimento administrativo conducente à pensão de aposentação se ter fundado na inexistência de prova, por parte do ora recorrido, que possuía a nacionalidade portuguesa, ao passo que, no acórdão fundamento, o procedimento foi mandado arquivar por o então requerente não ter apresentado a documentação necessária oportunamente solicitada. No primeiro caso, o despacho recorrido teria produzido efeitos imediatos na esfera jurídica do recorrente, ora recorrido, ao passo que, no segundo, a Administração relegou para momento ulterior, quando fossem juntos os documentos pedidos, a análise da pensão requerida. Seriam, pois, realidades fácticas distintas a exigir tratamento jurídico também diverso, pelo que não existia oposição de julgados. Porém, para efeitos do presente recurso, a base factual em que assentaram os acórdãos em confronto é idêntica. Diferente foi, sim, a decisão de direito e, por isso mesmo, por a decisão ser diversa quando aquela base exigiria tratamento igual, é que foi admitido o presente recurso por oposição de julgados. Terem, ou não, os despachos em questão, produzido de imediato efeitos jurídicos, é uma questão de direito, precisamente a questão jurídica controvertida. Na verdade, ambas as decisões - de concordância com o arquivamento do procedimento administrativo de aposentação - assentaram na incompletude da respectiva instrução, sendo embora certo que mais incompleta estava a do acórdão fundamento que a do acórdão recorrido. Mas também é certo que, nos dois casos, se tinha exigido aos requerentes o certificado da nacionalidade portuguesa, entre outros demais documentos - certidão do serviço militar, caso o tivesse prestado, no acórdão recorrido, estes e mais dois outros no caso fundamento - e, em ambos, tal certificado de nacionalidade não foi apresentado. Pelo que temos então que concluir que, nos dois processos em questão, inexiste a totalidade dos documentos exigidos aos requerentes respectivos, entre eles a certidão da nacionalidade portuguesa. Por tal vazio, ambos os procedimentos administrativos foram arquivados, porém, os julgamentos em oposição tiraram dos respectivos despachos, igualmente de concordância com o arquivamento, consequências jurídicas totalmente diversas. O recorrido, de lesividade imediata para o requerente, nos termos dos artigos 120º CPA e 268º, nº 4, CRP, tanto quanto teve o efeito de lhe indeferir, desde logo, o pedido de aposentação. O fundamento, pelo contrário, decidiu que não teve em vista produzir, nem efectivamente produziu, qualquer efeito jurídico na esfera jurídica do respectivo recorrente. O diverso julgamento, porém, não assentou num mero referencial quantitativo dos documentos em falta ou na instrução mais ou menos produzida, mas, diferentemente, foi o corolário das categorias jurídicas usadas pelos julgadores quando, da hipótese concreta do arquivamento do processo, partiram para a definição do Direito aplicável ao caso. Um, o do acórdão recorrido, encontrou no despacho efeitos lesivos, pois teria tolhido definitivamente o direito à pensão de aposentação. Outro, o do acórdão fundamento, nenhum efeito jurídico externo assumiu no despacho, confinando-o a mero procedimento interno, sem definição inovatória para o então recorrente. Daqui se conclui que nenhuma censura há a fazer ao acórdão interlocutório que julgou existir a invocada oposição de julgados, razão por que agora se mantém. Como decidir o conflito de jurisprudência? Abandonados os parâmetros clássicos, da definitividade e da executoriedade, balizadores do acto administrativo recorrível contenciosamente, que caíram com a revisão constitucional de 1982, a pedra de toque passou a afinar pela lesão dos direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado, independentemente da forma do acto. - cfr. nº 4 do artigo 268º CRP, nas redacções da revisão constitucional de 1989 – Lei Constitucional 1/89, de 8 de Julho – e de 1997 – LC 1/97, de 20 de Setembro. Trata-se de mais um passo na direcção da tutela jurisdicional efectiva. Assim, menos nos importará hoje averiguar se o acto controvertido representa o culminar de um procedimento administrativo estatuído na lei ou se é a derradeira palavra da Administração, percorridos que foram os diversos graus da hierarquia. Importa antes constatar se, não tendo embora a natureza de nenhum daqueles, não obstante o acto alterou negativamente a situação jurídica do interessado, comprimindo os seus direitos ou interesses, denegando-lhe uma pretensão ou impondo-lhe uma sanção. Para os efeitos da presente lei, consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, dispõe o artigo 120º CPA. A interpretação do acto, que sempre representou a trave mestra da decisão no contencioso administrativo, atinge agora redobrado interesse e relevo. Importa pois interpretar o despacho de concordância que, num procedimento administrativo como o presente, de atribuição ou denegação da requerida pensão de aposentação, sanciona uma proposta de arquivamento do processo. Tal despacho, contenciosamente recorrido, foi aposto sobre um impresso pré fabricado, Mod 40 DPR, destinado especificamente aos pedidos da pensão de aposentação. Este impresso é encimado por dois rectângulos, um destinado ao visto do chefe do serviço e outro ao despacho da entidade competente sobre a informação ou proposta que ali vai feita pelo informante. Tem uma primeira parte para a identificação do requerente da pensão, logo seguida de outra de que constam os «elementos base concessão». Estes são constituídos por «prova da nacionalidade» e «tempo superior a 5 anos», à frente de cada qual se encontrando uma quadrícula para ser assinalada em conformidade. Seguem-se elementos sobre a pensão que for devida, número da conta a creditar e número de contribuinte fiscal, depois elementos de ficheiro, mais elementos sobre a pensão de aposentação e finalmente o espaço destinado á informação. Ora, do impresso referente ao ora recorrido, a fls. 24 do p.i., consta apenas a sua identificação e a seguinte proposta do informante: É de arquivar por não ter apresentado o certificado de nacionalidade pedida a fls. 23, ficando ressalvada a reabertura do processo logo que apresentado o documento em falta. Sobre o rectângulo destinado a «despacho» consta a expressão «CONCORDO», seguindo-se-lhe duas assinaturas ilegíveis. Este o acto recorrido. É assim pacifico que o despacho contenciosamente recorrido é um despacho de concordância sobre uma proposta de arquivamento do procedimento administrativo do ora recorrido, conducente á satisfação do direito que se arrogava a uma pensão de aposentação, por ele não ter apresentado o certificado de nacionalidade portuguesa pedido no impresso de fls. 23, apesar de neste também se lhe pedir certidão do serviço militar, caso o tenha prestado, sem embargo de reabrir o processo logo que o apresente. Tratará o despacho recorrido apenas uma ordem para manter o processo em arquivo interno, até que o requerente apresentasse documento comprovativo da nacionalidade, assim impedindo o seu arrastamento ad aeternam numa situação de indefinição mas sem pronúncia sobre o pedido da pensão da aposentação ou, diversamente, exprimirá a posição final da CGA sobre tal pedido, indeferindo-o, na forma implícita do arquivamento do respectivo processo, porque o requerente não apresentou o certificado de nacionalidade? Não se nos afigura duvidoso que o despacho impugnado tem este último sentido, e, consequentemente, apresenta a natureza de acto administrativo recorrível, tanto quanto definiu irremediavelmente a situação jurídica do requerente, ora recorrido, no caso negativamente por lhe ter denegado a pretendida pensão. Na verdade, uma coisa é certa: o procedimento administrativo da concessão da pensão foi arquivado por o recorrido não ter apresentado certificado da sua nacionalidade. E foi arquivado desde logo, com efeitos imediatos, sem conceder a qualquer termo, modo ou condição. O facto de ser ressalvada a reabertura do processo, caso e logo que o requerente apresente aquele documento em falta, não traduz nenhuma destas cláusulas acessórias impeditivas do efeito imediato da denegação da pensão. Apenas se dispõe que a denegação da pensão hoje, por falta de um documento - a certidão da nacionalidade – que a entidade recorrente julgou essencial, não impede que, amanhã, o processo seja reaberto para análise da situação, logo que o requerente junte tal documento. O efeito denegatório da pensão de aposentação produziu-se desde logo, pela prolação do despacho recorrido, imediatamente, não tendo a CGA deferido a decisão do processo para qualquer momento posterior, nomeadamente quando o requerente apresentasse a certidão da nacionalidade. Nestes termos, se decide NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o acórdão recorrido. SEM CUSTAS. Lisboa, 6 de Fevereiro de 2002 Rui Pinheiro – Relator – Gouveia e Melo - Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – Pamplona de Oliveira – Cruz Rodrigues – Maria Angelina Domingues – Azevedo Moreira -