9410870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9410870
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena de multa, Inibição da faculdade de conduzir, Penas acessórias, Substituição por caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012111
Nr Documento: RP199502089410870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e02236f273c065268025686b0066a09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410870.22
Sumário
A moderna política criminal, que o Código Penal consagra, outorga primazia generalizada à pena de multa como reacção contra a pequena delinquência; Mostra-se adequada a pena de multa de 90 dias, à taxa diária de 600 escudos, para sancionar o arguido que conduzia um veículo automóvel apresentando um Teor de Álcool no Sangue de 1,70 g/l, com uma condenação anterior - há cerca de 8 ou 9 anos - por condução inabilitada, auferindo ele 50 contos mensais e a mulher 85, tendo o casal dois filhos menores a seu cargo, tratando-se de condutor prudente ; Face ao texto expresso do Decreto Lei 124/90, de 14 de Abril, que como tal a define, seja no preâmbulo, seja no articulado, a inibição da faculdade de conduzir aí prevista assume-se como verdadeira pena acessória, sendo insusceptível de substituição por caução de boa conduta.